| LEI 3820/1960 |
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. |
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| LEI 5991/1973 |
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. |
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| LEI 6437/1977 |
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
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| LEI 6839/1980 |
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. |
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| LEI 13021/2014 |
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. |
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| DECRETO FEDERAL 20377/1931 |
Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil. |
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| DECRETO FEDERAL 74170/1974 |
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
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| DECRETO FEDERAL 85878/1981 |
Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício
da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
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ACESSO A INFORMAÇÃO